Documentos de Referência Nacionais

A Legislação que regulamenta o ensino especial pode ser consultada na área Centro de Recursos

• Constituição da República (Artº 71, N.º 1) - «Os cidadãos portadores de deficiência física ou mental gozam plenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição, com ressalva do exercício ou do cumprimento daqueles para os quais se encontrem incapacitados.»
  
• PAIPDI – 2006 – o I Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade atesta o objectivo do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social em promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiências e garantir o acesso a um conjunto de bens e serviços disponíveis à sociedade em geral, de forma a permitir a sua plena participação, através de políticas integradoras e práticas sustentadas.
  
• Estudo INR - Desinstitucionalização de crianças e jovens com deficiência (Maio 2010)
  
• Programa do XVIII Governo - II - Conhecimento e Cultura -1. Mais e melhor educação para todos - f) Consolidar e desenvolver a educação especial, na lógica da escola inclusiva e da plena garantia da universalidade da escola pública, continuando o esforço de formação de professores e auxiliares e reforçando a articulação entre as instituições especializadas e as escolas de referência.

  GOP 2010-2013 (pág.43/44) - Irá também ser aprofundada a dimensão inclusiva da educação especial, designadamente através do estudo de modalidades de diagnóstico precoce na educação pré-escolar e no 1.º ciclo, da caracterização da população educativa com necessidades educativas especiais, e da monitorização da aplicação do quadro legal em vigor, tendo em vista a identificação dos ajustamentos necessários e a definição de políticas integradas com outras áreas.
  

• ENDS (Estratégia Nacional para o Desenvolvimento Sustentável)
  
• III. 4.4. SOCIEDADE INCLUSIVA QUE PROMOVA REDES DE SOLIDARIEDADE E COMUNIDADES DINÂMICAS
• 1. Políticas inclusivas para pessoas com deficiência, grupos de risco ou desfavorecidos
  
Census 2001 - Análise à População com Deficiência

Parecer Nº 1/99 do Conselho Nacional de Educação: «Crianças e alunos com necessidades Educativas Especiais»


 O CNE publicou dois estudos relevantes:

• UMA EDUCAÇÃO INCLUSIVA a partir da escola que temos
  
• OS ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS: Subsídios para o Sistema de Educação