Documentos de Referência Internacionais

• Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

  Lei da não discriminação - Lei n.º 46/2006, de 28 de Agosto

  Igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência: Plano de Acção Europeu (2004 - 2010)
  

• Declaração de Salamanca
  
  
• Normas das Nações Unidas sobre a Igualdade de Oportunidades para Pessoas com Deficiência (1993)

• http://www.un.org/esa/socdev/enable/dissre00.htm
  
  
• Publicações europeias sobre deficiência
  
  
• CE - D. G. Emprego, Assuntos sociais e Igualdade de Oportunidades  - Deficiência
  
  
• Fórum europeu da Deficiência
  
  
• Declaração Universal dos Direitos do Homem