As medidas para o sector da Educação inscritas no I Plano de Acção Para a Integração das Pessoas com Deficiência ou Incapacidade, (link para Resolução do Conselho de Ministros nº 120/2006, 21 Setembro) publicado em Setembro de 2006 consistem:

• elaboração de novo enquadramento legislativo sobre o regime de apoio aos alunos com NEE, de carácter permanente;
  
• alargamento das Unidades Especializadas para apoio de alunos com Multideficiência e com problemáticas do espectro do Autismo;
  
• reconversão das instituições de ensino especial em centros de recursos;
  
• aumento da oferta de manuais escolares e de livros de leitura extensiva em formato digital para alunos cegos e com baixa visão;
  
• elaboração de um programa de língua gestual portuguesa.

A intervenção do ME está prevista também noutras medidas a implementar conjuntamente com o Ministério do Trabalho e Segurança Social:

• criação de seis Centros de reconhecimento, validação e certificação de competências a pessoas com deficiências;
  
• realização da avaliação do programa de transição da escola para a vida activa.